Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação