Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021

Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação