Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Aditiva nº 2 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 002/2022 - ACRESCENTA-SE O § 5º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 10º - .................
§ 1º - ...........
§ 2º - ............
§ 3º - .............
§ 4º - .............
§ 5º - Fazer uso da parte testada do imóvel comercial sob autorização prévia da Prefeitura Municipal, que especificará por Decreto Municipal os documentos e requisitos necessários para tal autorização.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação