Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 3 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Aditiva nº 3 de 2022

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O § 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 11º - ................. § 1º - ........... § 2º - ............ § 3º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul através de sua Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos procederão ao seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes dos serviços do proprietário.

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