Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda Aditiva nº 4 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 4 de 2022
Emenda ao Projeto de Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ART 9º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 9º - .................
VIII – Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Fazenda e Serviços Públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação