Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Aditiva nº 5 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Aditiva nº 5 de 2022

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O INCISO III AO ART 83 E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 83 - ................. I - ............. II - ............. III – A Prefeitura Municipal de Centenário do Sul através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos poderá realizar a demolição destas construções que estejam com prejuízos a segurança e colocando em risco à população.

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