Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Aditiva nº 6 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 6 de 2022
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O § 2º AO ART 93 E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 93 - .................
§ 1º - .............
§ 2º – Quanto a proibição de queimadas, deve-se cumprir o que determina a Lei Municipal 3063/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação