Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 92 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 92 de 2022
enviar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal regulamentando a questão dos vendedores ambulantes/fixos que vendem as mesmas mercadorias do comércio próximo, para que os mesmos fiquem no mínimo 150(cento e cinquenta) metros dos estabelecimentos comerciais congêneres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação