Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 22 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 22 de 2023
- Enviar cópia da Portaria que aumentou o valor do habite- se tributo cobrado pelo município?
- Enviar também cópia da antiga portaria;
- O município está condicionando o valor do habite-se ao pagamento do ISS?
- Enviar cópia da Ata da comissão que fez parte dessa autorização do Habite-se.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação