Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários, inclusive os inscritos ou não em divida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação