Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 107 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 107 de 2023
enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, dispondo sobre a aprovação de projetos de regularização de construções ou irregulares na forma que especifica, assim como foi feito no ano 2021. E que este prazo de regularização seja estendido por mais tempo a vigência da Lei.
Segue anexo a Lei Municipal de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação