Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções irregulares na forma que especifica, bem como fixa área mínima e testada para desmembramentos de terrenos residenciais e comerciais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação