Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 3 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 3 de 2023
Emenda ao Projeto de Lei 032/2023 - Súmula- Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal.
ACRESCENTA-SE O § 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art.1°. ..........................
§ 1º - ...................................
§ 2º - Contados 90 dias da alienação dos imóveis, deverá ser apresentado à Câmara Municipal o total dos valores arrecadados e a conta específica que foi depositado estes recursos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação