Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Fixa a Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para obras executadas no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida" ou equivalente, no município de Centenário do Sul e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação