Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ACORDO JUDICIAL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação