Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Supressiva nº 2 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda Supressiva nº 2 de 2025
Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 7º
Art. 7° – Se necessário, esta Lei será regulamentada via Decreto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação