Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários, inclusive os inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação