Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE MULTA E JUROS, PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, TAXAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA ATÉ O DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE MULTA E JUROS, PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, TAXAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA ATÉ O DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015.