Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 134 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 134 de 2025
enviar um projeto de lei ao Legislativo para instituir a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para contribuintes, cônjuges e/ou filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Segue anexo o Modelo do Projeto de Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação