Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o regime de uso remunerado de bens públicos municipais, estabelecendo critérios e procedimentos para a concessão ou autorização de uso, define a natureza do preço público e sua destinação, e dá outras providências, em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação