Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e da Vice-Prefeita do Poder Executivo Municipal, e do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Medida Provisória nº 1.334/2026, na forma que especifica.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação