Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 106 de 2017 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 106 de 2017
EFETUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGIAS E GUARDAS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA QUE O SERVIÇO EXERCIDO PELA CLASSE É CONSIDERADO DE ALTO RISCO, CONFORME A TEOR DO DISPOSITIVO NA LEI FEDERAL N.º 12740 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EFETUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGIAS E GUARDAS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA QUE O SERVIÇO EXERCIDO PELA CLASSE É CONSIDERADO DE ALTO RISCO, CONFORME A TEOR DO DISPOSITIVO NA LEI FEDERAL N.º 12740 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012.