Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 193 de 2017 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 193 de 2017
ALTERAR A LEI QUE TRATA DE CASAS COM CONSTRUÇÕES IRREGULARES, PARA REGULARIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERAR A LEI QUE TRATA DE CASAS COM CONSTRUÇÕES IRREGULARES, PARA REGULARIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.