Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 5 de 2017 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 5 de 2017
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º E 3º NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 015/2017 - PARÁGRAFO 2º - A EMPRESA ADQUIRENTE DOS LOTES CITADOS NO ARTIGO 1º DEVERÁ VENDÊ-LOS PARA PESSOAS QUE PERCEBEM ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS.
PARÁGRAFO 3º - OS LOTES PODERÃO SEREM VENDIDOS INDIVIDUALMENTE, TANTO PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 015/2017 - SÓ PODERÃO PARTICIPAR DESTE PROGRAMA, PESSOAS QUE PERCEBEM ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS.