Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2017
Número
13
Data de Apresentação
28/08/2017
Número do Protocolo
315
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
13
Ano
2017
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
28/08/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS, A SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada