Lei Ordinária nº 2.937, de 13 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2937
Ano
2017
Data
13/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2017
Veículo de Publicação
Diários Oficial dos Municipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOTEADORAS, A SE RESPONSABILIZAREM PELA MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SEUS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Pavimentação Asfáltica
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Anexos Norma Jurídica