Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
23
Data de Apresentação
24/05/2018
Número do Protocolo
184
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
23
Ano
2018
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
24/05/2018
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada