Emenda Modificativa nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
05/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 2º ................
II – ...............
b) a comprovação de recolhimento de custas judiciais junto à escrivania em que tramita a ação;
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 2º ................
II – ...............
b) a comprovação de recolhimento de custas judiciais junto à escrivania em que tramita a ação;
Indexação
Observação