Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 1º ................

I – Desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal, para pagamento em prestação única até do dia 31 de outubro de 2019;

II – Desconto de 70%(setenta por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal, para pagamento em prestação única até do dia 30 de novembro de 2019;

Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 2º ................

II – ...............

b) a comprovação de recolhimento de custas judiciais junto à escrivania em que tramita a ação;

Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO

Artigo 1º ................
I – ...........................
II – ..........................
III - .............................
Parágrafo único - O município deverá dar publicidade a esta Lei por todos os meios de comunicação possível, inclusive notificação escrita aos sujeitos passivos com dívida ativa inscrito.