Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
63
Data de Apresentação
15/12/2014
Número do Protocolo
173
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 063/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
063
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
15/12/2014
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada