Moção nº 10 de 2019

Moção de Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípios afetados.

Requerem à Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata a Moção de Apoio manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, a suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às Comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros e atuam nos 5.570 municípios do país, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as mais diversas. Como empresa pública, exercem importante papel na regulação do setor logístico em especial no de distribuição de encomendas alem de garantir uma politica de preços e tarifas justas e acessíveis.
A Empresa garante a universalização dos serviços postais na forma prevista no inciso X do art. 21 da Constituição Federal: “Art. 21. Compete à União:X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.
Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5.246 municípios todo o país, especialmete os menores, cujas populações mais dela dependem para receber remédios, hemoderivados e livros didáticos, emissão de CPF, e outros serviços não atrativos para a iniciativa privada.
A privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas 8 das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos negativos eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a privatização foi seguida de aumento significativo de preços, redução da prestação de serviços e queda acentuada de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios são instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a formação de cartéis e combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, constituindo em muitos casos um parceiro fundamental destas empresas que não dispõe de uma estrutura abrangente como a sua, fomentando a atividade de logística e contribuindo para sua modernização.