Indicação nº 40 de 2021

enviar um PROJETO de Lei à Câmara Municipal para conceder isenção de IPTU aos portadores de deficiência física, doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.

A Constituição Federal estabelece em um de seus princípios basilares a isonomia. Garantir que tal princípio seja efetivamente aplicado é uma constante da sociedade moderna, que se externiza através das normas legais frequentemente aprovadas em território nacional. Assim, a necessidade de amparo a pessoas portadoras de deficiência física, doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, denota-se como iniciativa bastante oportuna.
A presente lei vem ao encontro da ideia de que o Estado tenha não apenas um papel educacional, mas preste apoio social efetivo a tais grupos de pessoas. Portanto, garantindo os benefícios dispostos no presente projeto possibilitará maior isonomia na vida social da população.
Segue em anexo cópia do projeto da cidade de Palhoça Santa Catarina.