Indicação nº 243 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
243
Data de Apresentação
18/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 243/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
instale placas informativas em diversos pontos da cidade com os dizeres “ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS É CRIME LEI FEDERAL Nº 14.064/2020, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, bem como, juntamente com a divulgação da Lei Municipal 3016/2019, que também trata sobre os maus tratos no município, desta forma, realize também publicação nos seus portais eletrônicos, na internet sobre as referidas Leis, instituindo campanhas sobre esse assunto.
Indexação
Observação
Essa é uma campanha muito importante, além de conscientizar a população contra o abandono e os maus-tratos e crimes contra os animais. Hoje em Centenário do Sul, há um número muito grande de animais abandonados em estradas rurais, rodovias e até mesmo dentro da cidade, é possível notar animais sendo abandonados, por isso a importância do Poder Público divulgar através de seus portais eletrônicos, bem como por placas nas entradas do município, conscientizando a população desta campanha.