Requerimento nº 50 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
50
Data de Apresentação
16/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 50/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- Que o sr. Prefeito informe se vai cumprir com as emendas impositivas acrescentadas no orçamento de 2022, onde está programado várias ações indicadas pelo Legislativo.
Indexação
Observação
O Artigo 64, § 1º, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal diz que o prefeito municipal será processado e julgado se descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.