Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
09/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Municipal nº 2702/2013, de 05 de novembro de 2013
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada