Moção nº 10 de 2023

Motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira.


A Câmara Municipal nos termos regimentais, através dos Vereadores que estas subscrevem, após ouvido e aprovado pelo Plenário, manifestar seu apoio aos representantes legislativos do Congresso Nacional.
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Centenário do Sul mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo.