Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
32
Data de Apresentação
18/08/2015
Número do Protocolo
101
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 032/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
032
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
18/08/2015
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE MULTA E JUROS, PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, TAXAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA ATÉ O DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada