Lei Ordinária nº 2.831, de 11 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2831
Ano
2015
Data
11/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2015
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE MULTA E JUROS, PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, TAXAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA ATÉ O DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de desconto de juros e multas
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Anexos Norma Jurídica