Indicação nº 7 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2014
Número
7
Data de Apresentação
17/03/2014
Número do Protocolo
23
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 007/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
007
Ano
2014
Local de Origem
Poder Legislativo Municipal
Data
17/03/2014
Dados Textuais
Ementa
PROPOR PROJETO DE LEI A FIM DE ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI 1632/1999, ACRESCENTANDO O QUE SEGUE:
ARTIGO 1º- FICA ALTERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1632/99, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, RECEITA DE EXPEDIENTE E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS PROPRIETÁRIOS DE 01(UM) ÚNICO IMÓVEL EDIFICADO NO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, QUE NÃO PERCEBAM MENSALMENTE MAIS QUE 02(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO POSSUAM OUTRA FONTE FIXA DE RENDA E RESIDAM NO RESPECTIVO IMÓVEL”.
ADEMAIS, REQUER QUE AS LEIS MUNICIPAIS 1179/93, 1291/95 E 1632/99, SEJAM UNIFICADAS, ACRESCENTADO O ARTIGO SUPRAMENCIONADO.
ARTIGO 1º- FICA ALTERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1632/99, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, RECEITA DE EXPEDIENTE E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS PROPRIETÁRIOS DE 01(UM) ÚNICO IMÓVEL EDIFICADO NO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, QUE NÃO PERCEBAM MENSALMENTE MAIS QUE 02(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO POSSUAM OUTRA FONTE FIXA DE RENDA E RESIDAM NO RESPECTIVO IMÓVEL”.
ADEMAIS, REQUER QUE AS LEIS MUNICIPAIS 1179/93, 1291/95 E 1632/99, SEJAM UNIFICADAS, ACRESCENTADO O ARTIGO SUPRAMENCIONADO.
Indexação
Observação