Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
27/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 47/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o regime de uso remunerado de bens públicos municipais, estabelecendo critérios e procedimentos para a concessão ou autorização de uso, define a natureza do preço público e sua destinação, e dá outras providências, em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul.
Indexação
Observação