Requerimento nº 25 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
25
Data de Apresentação
14/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
enviar informações quanto aos repasse para a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família, sendo o que segue:
- Relação detalhada de todos os repasses realizados com recursos do FUNDEB à APMIF nos exercícios de 2025 e 2026, contendo: datas dos repasses; valores; finalidade da aplicação; programa ou ação vinculada.
- Cópia dos convênios, termos de parceria, planos de trabalho ou instrumentos jurídicos que autorizam os repasses.
- Prestação de contas apresentada pela entidade referente aos recursos recebidos.
- Informar se houve fiscalização ou acompanhamento da aplicação dos recursos pelo Município ou Conselho do FUNDEB, encaminhando cópias dos relatórios existentes.
- Informar qual a base legal utilizada para os repasses realizados à entidade com recursos do FUNDEB.
- Relação detalhada de todos os repasses realizados com recursos do FUNDEB à APMIF nos exercícios de 2025 e 2026, contendo: datas dos repasses; valores; finalidade da aplicação; programa ou ação vinculada.
- Cópia dos convênios, termos de parceria, planos de trabalho ou instrumentos jurídicos que autorizam os repasses.
- Prestação de contas apresentada pela entidade referente aos recursos recebidos.
- Informar se houve fiscalização ou acompanhamento da aplicação dos recursos pelo Município ou Conselho do FUNDEB, encaminhando cópias dos relatórios existentes.
- Informar qual a base legal utilizada para os repasses realizados à entidade com recursos do FUNDEB.
Indexação
Observação
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos vinculados à educação, especialmente os provenientes do FUNDEB, assegurando o devido acompanhamento e fiscalização pelo Poder Legislativo.