Indicação nº 110 de 2017

DAR UMA ESPECIAL ATENÇÃO E URGÊNCIA, VIABILIZANDO ESTUDOS NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PROPORCIONANDO ASSIM MELHORES CONDIÇÕES SALARIAIS A ESTES SERVIDORES.

A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional, que a criação de estruturação de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial de nossos funcionários, a extrema importância de valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações, que o PCCS (PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS) pode ser criado em uma única lei para todas as áreas do funcionalismo público, devendo apenas ser observado as peculiaridades e complexidade de cada cargo, podendo ser criado dentro da mesma lei tabelas diferenciadas para cada área e função, que o funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, e que mesmo com a estabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, não houve melhoras significativas para esses funcionários, que deve prevalecer o princípio da igualdade entre os funcionários públicos de um mesmo município.