Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 042/2021 de 09/08/2021 por (Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 042/2021
Data
09/08/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral