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Resultados

PLO 11/2019 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções irregulares na forma que especifica.

Apresentação: 29 de Abril de 2019
Processo: 11 / 2019
Protocolo: 101/2019, Data Protocolo: 30/04/2019 - Horário: 9:33:34
Autor:  Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Poder Executivo Municipal - PEM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2019
Última Ação:   Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.021, de 14 de maio de 2019