Lei Complementar nº 5, de 20 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2015
Data
20/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2015
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Isenções Fiscais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica