Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
3
Data de Apresentação
03/08/2015
Número do Protocolo
89
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 03/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
03
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
03/08/2015
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada