Lei Ordinária nº 2.114, de 10 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2114
Ano
2007
Data
10/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2007
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3°, 4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 86 E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Título de Obrigações
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.425, de 10 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.425, de 10 de agosto de 2010
Anexos Norma Jurídica