Lei Ordinária nº 2.886, de 18 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2886
Ano
2016
Data
18/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2016
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL (ZHIS) E ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Programa Minha Casa Minha Vida
- Zona Habitacional
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Anexos Norma Jurídica