Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 11
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018
Processo: 7/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 128
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 17.930,00 (DEZESSETE MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS) DESTINADA A CONTRIBUIÇÃO DE RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO AO CONDINORP - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO PORTE DO PARANÁ. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 17.930,00 (DEZESSETE MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS) DESTINADA A CONTRIBUIÇÃO DE RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO AO CONDINORP - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO PORTE DO PARANÁ.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018
Processo: 8/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 129
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) DESTINADO A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR, MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) DESTINADO A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR, MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2018
Processo: 9/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 130
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 42.545,76 (QUARENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DESTINADA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 42.545,76 (QUARENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DESTINADA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2018
Processo: 10/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 131
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONTRAPARTIDA SOBRE AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONTRAPARTIDA SOBRE AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018
Processo: 11/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 132
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DE 20 + 1 LUGARES E UM VEÍCULO UTILITÁRIO, ADAPTADO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DE 20 + 1 LUGARES E UM VEÍCULO UTILITÁRIO, ADAPTADO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
Processo: 12/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 133
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MICRO ÔNIBUS ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA ATENDER A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO MICRO ÔNIBUS ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA ATENDER A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018
Processo: 13/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 134
Turno: Primeiro
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 699.940,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, SOBRE CUSTEIO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 699.940,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) DESTINADA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, SOBRE CUSTEIO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018
Processo: 14/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 135
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 1.714.035,91 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUATORZE MIL, TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ZONA RURAL, ESTRADA DA VILA RURAL E ESTRADA DA VOLTA SECA. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 1.714.035,91 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUATORZE MIL, TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ZONA RURAL, ESTRADA DA VILA RURAL E ESTRADA DA VOLTA SECA.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018
Processo: 15/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 136
Turno: Segundo
Texto original
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CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 90.215,00 (NOVENTA MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS) DESTINADO A CONTRAPARTIDA SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ZONA RURAL, ESTRADA DA VILA RURAL E ESTRADA DA VOLTA SECA. - - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 90.215,00 (NOVENTA MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS) DESTINADO A CONTRAPARTIDA SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ZONA RURAL, ESTRADA DA VILA RURAL E ESTRADA DA VOLTA SECA.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018
Processo: 19/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 166
Turno: Segundo
Texto original
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA O POSTO DE SAÚDE UNIDADE ANITA CANET. - - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA O POSTO DE SAÚDE UNIDADE ANITA CANET.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018
Processo: 20/2018
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Protocolo: 167
Turno: Segundo
Texto original
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DESTINADO A CONTRAPARTIDA SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA O POSTO DE SAÚDE UNIDADE ANITA CANET. - - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DESTINADO A CONTRAPARTIDA SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA O POSTO DE SAÚDE UNIDADE ANITA CANET.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |