1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2014
Turno: Único
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 78
Processo: 027/2014
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DO CONJUNTO HABITACIONAL "SÃO JUDAS TADEU" NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DO CONJUNTO HABITACIONAL "SÃO JUDAS TADEU" NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 79
Processo: 028/2014
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 80
Processo: 029/2014
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão.
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